O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23/2010 encerrou o prazo de vigência da MP 476/2009 em 01.06.2010.
Medida Provisória versava sobre a concessão de crédito presumido do IPI sobre a compra de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como insumos na fabricação de seus produtos.
