O prefeito Gilberto Kassab sancionou a lei que cria a Nota Fiscal Paulistana, o IPTU proporcional e promove outras mudanças tributárias. A lei foi publicada no Diário Oficial deste sábado (9).
A Nota Fiscal Paulistana vai permitir que o contribuinte receba de volta até 30% do valor pago por serviços tributados pelo ISS (Imposto Sobre Serviços). Ao pedir a nota, terá de informar o CPF.
Já o IPTU proporcional vai possibilitar a cobrança do imposto imediatamente a partir da construção, reforma ou ampliação de um imóvel.
Desde 1966, o IPTU é calculado com base na situação do imóvel em 1º de janeiro –qualquer alteração ao longo do ano só é tributada a partir do ano seguinte.
O pacote também inclui a criação de um cupom, semelhante ao da área azul, obrigatório para estacionamentos e valets, como forma de ampliar a receita com o ISS.
O cupom, que terá de ser colocado em cada veículo, vai permitir que a prefeitura tenha maior controle sobre a cobrança de ISS pela atividade, que a prefeitura considera uma das que mais sonegam imposto na cidade.
PARCELAMENTO
A lei também inclui o parcelamento, em até dez anos, de dívidas de impostos vencidas até 2009 –hoje, só é possível parcelar os débitos vencidos até 2007.
Uma emenda assinada pelos líderes dos 13 partidos com representação na Câmara incluiu o parcelamento de remuneração que tenha sido recebida a mais por servidores públicos, o que inclui os próprios parlamentares.
Neste ano, 55 vereadores que exerceram o mandato entre 1993 e 1994 foram condenados pela Justiça a devolver dinheiro recebido a mais por conta de uma interpretação equivocada da lei.
Destes, 18 não devolveram até agora o dinheiro ou fizeram acordo e poderão se valer da emenda aprovada ontem pela Câmara.
Outros 23 já parcelaram seus débitos em negociação feita com a Procuradoria do Município, e 14 devolveram o dinheiro à vista, entre eles o hoje prefeito Gilberto Kassab (PSD).
Fonte: www.Folha.com.br
