Por intermédio da Lei nº 12.794/2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 582/2012, que altera a legislação previdenciária, do Imposto de Renda, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif).
Veja a norma na íntegra: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2013&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=120
