Mato Grosso adere a movimento por indenização da Lei Kandir

O Governo de Mato Grosso vai aderir ao movimento dos estados brasileiros para exigir que a União contemple na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 os recursos financeiros para indenizar estados e municípios pelas perdas de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração das exportações instituída pela Lei Complementar Federal nº 87/1996 (a chamada Lei Kandir).
A ideia do movimento é conseguir o apoio de todas as administrações tributárias estaduais para exigir que o Governo Federal inclua os recursos na LDO. O movimento ganhará força nesta quinta-feira (23.09) na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Belo Horizonte (MG). Na ocasião, haverá a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A União havia garantido que estados e municípios receberiam, em 2011, o mesmo montante alocado em anos anteriores: R$ 3,9 bilhões. Seriam repassados a Mato Grosso R$ 325 milhões, sendo 25% destinados aos municípios.
Contudo, a LDO da União não prevê a transferência dos recursos. Mas o auxílio financeiro está previsto nos projetos de Leis Orçamentárias Anuais (LOA) encaminhados por estados e municípios às suas respectivas casas de leis.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, afirma que a não previsão dos recursos na LDO prejudicará substancialmente o equilíbrio fiscal dos estados e municípios.
É a segunda vez consecutiva que o Governo Federal deixa de incluir o repasse dos recursos na LDO. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi, que inclusive participará da reunião no Confaz, explica que o impasse está ancorado na falta de regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê os repasses dos recursos desonerados aos estados.
Para Marcel, é contraditória a medida do Governo Federal de não prever o repasse dos recursos na LDO. “Os estados contribuem com captação de divisas fundamentais para o equilíbrio da balança comercial brasileira, têm de arcar com vultosos prejuízos em razão de desoneração tributária da exportação, mas a União não quer nem mesmo ressarcir estados e municípios por essas perdas”, argumenta o adjunto.
No movimento, os secretários de Fazenda vão reivindicar também ao Governo Federal que aumente o montante a ser repassado aos estados e municípios a título de indenização. A expectativa é que a União aplique correção monetária ao valor de R$ 3,9 bilhões e/ou volte a destinar às unidades federadas valores financeiros em caso de excesso de arrecadação federal (esta última medida foi interrompida em 2009 devido à crise financeira mundial).
PERDAS
Mato Grosso ocupa a quarta posição nacional em perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em primeiro, segundo e terceiro lugares, respectivamente).
No período de julho de 2009 a junho de 2010, o Estado deixou de receber R$ 1,89 bilhão, devido à desoneração da exportação de produtos primários e semielaborados e ao aproveitamento do crédito de ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Entretanto, os R$ 325 milhões previstos para Mato Grosso em 2011 a título de compensação representam apenas 17% do montante das perdas de receita com a Lei Kandir (R$ 1,8 bilhão).
Em âmbito nacional, os prejuízos causados pela Lei Kandir somaram R$ 22,7 bilhões de julho de 2009 a junho de 2010, período em que a União destinou apenas 16,7% (R$ 3,9 bilhões) do total de perdas às unidades federadas.