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Ajuste SINIEF nº 7, de 30.09.2005
14-A – Cláusula décima quarta-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, durante o prazo estabelecido no ’Manual de Integração – Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/Nº de 1970 , por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

Leia também RICMS-MT/1989 , art. 201 , § 1º-A

O Convênio ECF 01/98, cláusula terceira, nos traz que a utilização do ECF deverá ser de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento e relata que o equipamento em uso, sem a autorização poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, e utilizado como prova de infração à legislação tributária mas esta autorização de uso, deve seguir a orientação de cada Estado pois existe particularidades em cada Unidade da Federação.

Não existe distinção das informações da Redução Z em função do regime de tributação. As normas regulamentadoras da Redução Z constam no Convênio ICMS 85/01 em sua cláusula trigésima quarta, isto se seu Estado não tenha adotado modelo de ECF previsto no Convênio ICMS 09/09, conforme disposto no Convênio ICMS 193/10.