Por meio do Decreto nº 46.154/2013, o Governador do Estado de Minas Gerais alterou o RICMS/MG, acrescentando ao Anexo II, que relaciona as operações contempladas com o diferimento do ICMS, os itens 85 a 87:
– item 85 – diferimento do ICMS nas saídas de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da TIPI, promovidas por estabelecimento industrial fabricante, com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima;
– item 86 – diferimento do ICMS nas importações de bacalhau, NCM 0302.50.00, 0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00, promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
– item 87 – diferimento parcial do ICMS nas operações internas com bacalhau, NCM 0302.50.00, 0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00. Será diferido o ICMS incidente sobre 77,77% do valor da operação – facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% sobre a base de cálculo.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, relativamente ao item 86, a partir de 07.02.2013.
Fonte: LegisWeb
