MP 627: Dilma afeta interesses de construtoras e planos de saúde

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Por Daniel Rittner e Eduardo Campos | Valor

Com dez vetos à Medida Provisória 627/2013, a presidente Dilma Rousseff acabou desagradando alguns setores da economia, como construção civil e planos de saúde. Um dos vetos impediu, também, a liberação da construção de aeroportos privados para voos comerciais.

A MP 627 mudou a legislação tributária para criar um novo sistema de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras a partir das suas controladas no exterior.

A presidente resolveu comprar uma briga com gigantes da construção e vetou um trecho da MP que preservava as empreiteiras de um aumento imediato da tributação sobre grandes obras no exterior. Por meio de emenda aprovada no Congresso Nacional, haviam conseguido emplacar um parágrafo crucial no artigo 87: ele blindaria contratos antigos, para a execução de serviços de engenharia lá fora, da alta de impostos.

O argumento das construtoras é que, em meio à crise internacional, empresas de países como Alemanha e Espanha reduziram suas margens e se tornaram mais agressivas na disputa por contratos de infraestrutura em mercados emergentes – principalmente na América Latina e na África. Com isso, o pagamento de mais impostos tiraria competitividade das empreiteiras brasileiras e deixaria sob risco um setor que, só em 2013, rendeu mais de US$ 8 bilhões em divisas ao país.

Pelo texto aprovado no Congresso, as empreiteiras só pagariam impostos maiores sobre os contratos firmados no exterior de agora em diante. Dilma, no entanto, vetou esse trecho. “Este dispositivo desvirtuaria o modelo de tributação de bases universais proposto por esta medida, uma vez que afasta tal regime tributário para setor específico. Além disso, implica em remissão de débitos ocorridos anteriormente à lei sem, contudo, atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o Ministério da Fazenda, ao apresentar as razões do veto.

Saúde

Dilma também vetou o artigo da MP que concedia redução de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida previa ainda a alteração na forma de cobrança, abrindo a possibilidade de desconto de acordo com o número de penalidades recebidas.

A iniciativa foi elogiada pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro. Segundo ele, o governo entendeu que a ação fiscalizatória da ANS seria bastante prejudicada por esse artigo da MP, pois resultaria na liberação de R$ 2 bilhões do estoque de recursos proveniente de multas.

“Estamos convictos de que foi importante a decisão da presidente de fazer o veto, permitindo que as ações da agência não tivessem prejuízo e não houvesse renúncia de recursos do sistema de saúde suplementar oriundo desse não cumprimento de obrigações das empresas de planos de saúde”, disse o ministro, durante coletiva para apresentar os resultados no nono ciclo de fiscalização, que resultou na suspensão de venda de 161 planos de saúde de 36 operadoras.

Aeroportos

Na MP 627, a presidente Dilma vetou ainda um artigo que liberava a construção de aeroportos privados para voos comerciais.

Hoje, a aviação comercial só pode usar dois tipos de aeroportos: públicos (majoritariamente operados pela Infraero) ou explorados pela iniciativa privada mediante o regime de concessão, como é o caso de Guarulhos (SP) e Brasília (DF). Emenda incluída na medida provisória criava o regime de autorização para novos aeroportos.

Ao modificar o atual Código Brasileiro de Aeronáutica, o artigo iria viabilizar, por exemplo, o projeto da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa para o Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), localizado em Caieiras, na região metropolitana da capital.

Desde dezembro de 2012, o governo autorizou a construção de novos aeroportos privados, mas só para aviação executiva – voos comerciais não são permitidos.

Dilma não é contra essa liberação. Ela mesma, no fim do ano passado, anunciou a intenção de autorizar a construção do novo aeroporto de São Paulo. O governo só não sancionou o texto aprovado agora pelo Congresso Nacional por ter várias discordâncias com a sua redação.

Ao justificar o veto, o governo informou que “os dispositivos criariam um desarranjo regulatório e provocariam impacto na operação de aeródromos existentes”. A justificativa foi apresentada, em conjunto, por quatro ministérios: Secretaria de Aviação Civil, Planejamento, Justiça e Advocacia-Geral da União.

Nas próximas semanas, o governo deve finalizar um novo texto liberando os aeroportos privados, mas com diferenças importantes em relação ao que foi incluído na MP 627.

Fonte: Valor

 

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