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NFe – Alteração no Protocolo 42/2009 – Quanto a obrigatoriedade

Protocolo ICMS nº 85, de 09.07.2010 – DOU 1 de 14.07.2010

Altera o Protocolos ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102

e 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. A cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III – de comércio exterior.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I – a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.”

Cláusula segunda. Ficam acrescentados os incisos IV e V ao § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009, com a seguinte redação:

“IV – a critério de cada unidade federada, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3º;

V – nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.”.

Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

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7 Comments on “NFe – Alteração no Protocolo 42/2009 – Quanto a obrigatoriedade

  1. Respondendo a pergunta da Rosangela em 28/02/2011, segue abaixo texto na integra de como proceder nesta situação;

    Rosangela: Trabalho em uma empresa enquadrada na construçao civil onde prestamos serviços de concreto dosado com simples 5949 e depois farura o serviço codigo 7.02, entao nao somos obrigados a NF-E porem para enviar uma betoneira para conserto em outro estado as transportadoras nao aceitam a nota comum e agora? uma vez q o sefaz libera nf modelo 1 o q fazer ?

    Resposta: Portaria CAT 162/08 – Art. 7º – Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
    III – independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-184/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)
    b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

    att,
    Flavio Pelicano

  2. Trabalho em uma empresa enquadrada na construçao civil onde prestamos serviços de concreto dosado com simples 5949 e depois farura o serviço codigo 7.02, entao nao somos obrigados a NF-E porem para enviar uma betoneira para conserto em outro estado as transportadoras nao aceitam a nota comum e agora? uma vez q o sefaz libera nf modelo 1 o q fazer ?

    obrigada

  3. Pelo que relata a legislação a obrigatoriedade gira em torno das transações com mercadorias, corroboradas pela Cláusula segunda, parágrafo único:

    I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;.

    Portanto, em relação ao serviço a obrigatoriedade é a mesma, ou o contribuite pode utilizar a NF – Serviços do blocos?

  4. Prezado Gustavo,

    Possuo o mesmo entendimento citado, o inciso primeiro do parágrafo único é claro ao restringir a obrigatoriedade da emissão somente nas operações descritas no “caput”, ou seja:

    a) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    b) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

    c) de comércio exterior.

    Atte.,

  5. Olá!

    Conversei com alguns colegas sobre essa alteração, especialmente da Cláusula segunda, parágrafo único:

    I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

    Alguns curiosamente interpretam que a exigibilidade se aplica somente às operações descritas (de venda ao poder público, interestadual e comércio exterior), sendo as demais operações desobrigadas da emissão da NF-e, ou seja, para as operações não obrigatórias, a empresa continuará emitindo NF modelo 1 normal.

    O que vocês acham?

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