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NFe – Instituido CRT (Código de Regime Tributário) e CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional)

Ajuste SINIEF nº 3, de 09.07.2010 – DOU 1 de 13.07.2010

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira. Fica acrescentado o § 5º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo.”.

Cláusula segunda. Fica acrescentado o “Anexo Único – Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação” ao Ajuste SINIEF 07/2005, com a redação constante do anexo único deste Ajuste.

Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

ANEXO ÚNICO

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT

1 – Simples Nacional

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

3 – Regime Normal NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/2006.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação – Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros – Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

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51 Comments on “NFe – Instituido CRT (Código de Regime Tributário) e CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional)

  1. Responder

    Bom dia, gostaria de saber o produto que vem csosn 0201 e 0101, na nota ele vem icms zerado mais meu programa de entrada de nota não aceita 0,00 no icms e com a pesquiza que fiz, o csosn 0201 é 010 (TRIBUTADA E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBST.TRIBUTÁRIA) ou 070 ( COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E COBRANÇA DE ICMS POR S.T) , minha empresa é simples nacional, gostaria de uma orientação de voce sobre esta assunto?

  2. Responder

    Bom dia, gostaria de saber um produto que tem csosn 201 ele fica classificado como 010 (TRIBUTADA E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBST.TRIBUTÁRIA) mais meu programa de entrada de nota pede icms este produto na nota vem como icms 0,00, isto não consigo porque programa não fecha com 0,00, minha empresa é simples nacional?

  3. Responder

    Passei meu Estabelecimento do simples para Presumido e meu contador me informou que não posso mais receber mercadoria com NF modelo 1 ou 1A somente NFe, isso procede? Pois ainda existe fornecedores de pronta entrega que emitem a NF no ato da compra.

    • Responder

      Alexandre essa informação não procede. Pede para seu contador mostrar na legislação a lei onde diz que empresas do lucro presumido ou real só podem receber mercadorias com NFe

  4. Responder

    Passei meu Estabelecimento de simples para Presumido e meu contador me informou que não posso mais receber mercadoria com NF modelo 1 ou 1A somente NFe, isso procede? Pois ainda existe fornecedores de pronta entrega que emitem a NF no ato da compra.

  5. Responder

    BOA TARDE Srs.o governo lança nfe. agora eu pergunto quem vai dar informações de como funciona.nen o contador e nen a empresa que voçe contratou,sabe esplicar.estou de acordo com a nova resolução.
    mas para isso nossos covernantes tenhan que passar maiores informação de como esses codicos funciona. a todas e muitas duvidas em esta resolução

  6. Responder

    Bom dia,

    Tenho muitas dúvidas ainda sobre este novo layout.
    Trabalho em uma empresa optante pelo Simples Nacional e temos um cliente que diz que o Estado definiu como isonomia os cálculos do Simples Nacional como para RPA então precisamos emitir notas para eles com redução na base de cálculo, antigamente usava a CST 70 – com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substiuição tributária, hoje com a mudança da tabela passando de CST para CSOSN não tem opção de redução e os cálculos não conferem, por tanto não conseguimos emitir notas á este cliente.
    Peço que o grupo me ajude.
    Muito Obrigada.

  7. Responder

    Boa Tarde,

    Por favor, você pode me dizer qual o CRT e CSOSN que será usado para remessa p/industrialização, Retorno de industrialização para empresa emquadradas no simples nacional?

  8. Responder

    Minha dúvida é que a partir de 01/04 talvez vamos receber NF de fornecedores do simples com o CRT + CSOSN..
    Tenho que informar na entrada da nota fiscal a informação do CRT, ou apenas da CSOSN? Qual a base legal?

  9. Responder

    Bom dia a todos. Estou com o mesmo problema/dúvida dos colegas: Carlos e Julio Cesar Falquer; sobre o código 500. Alguém conseguiu descobrir o que fazer ??? Obrigado

  10. Responder

    Amigos, encontrei o problema !
    É que temos dois locais onde informamos que é Simples Nacional e um deles na Aba Emitente, estava como Regime Normal, alterei para Simples Nacional e validou a nota.
    O Outro Lugar é na Aba Produtos/Serviços-Tributo-ICMS, que estava como Simples Nacional.
    Fica ai uma informação para quem utiliza o Programa da Receita.

  11. Responder

    Bom dia.
    Sou Analista de Sistemas, tenho um cliente, que emite NFe.
    Estamos utilizando o Programa da Própria Receita Federal, para
    enviar as Notas.

    O Problema que tenho consiste no seguinte:

    Antes: Validava e a Receita aceitava assim

    CFOP= 6101 – Fora de São Paulo
    CRT = 1 -Simples Nacional
    CSOSN=400 Isento de ICMS

    Agora não aceita mais na validação
    Podem me dizer o que mudou por favor .

  12. Responder

    A minha dúvida é a mesma do contador do Rio de Janeiro e estou realizando uma pesquisa sobre a codificação CSOSN para um cliente, e não estou conseguindo responder sua dúvida, que consiste no código CSOSN 500, pois ao informa-lo, é pedido o preenchimento da Base de Cálculo ICMS ST e o valor do ICMS ST, ocasionando uma perda de tempo enorme no preenchimento da NFe, pois são diversos itens que são tributariamente substituídos no ICMS, e pelo que entendi, tanto a Base de Cálculo, quanto o valor do ICMS ST, são o de entrada, ficando ainda mais complicado buscar isso nas notas fiscais, pois as mesmas destacam esses valores pela totalização da Nota, ficando um trabalho exaustivo separar os valores por ítem, como tambem existem notas ficais que vem apenas com a expressão ICMS cobrado anteriormente por ST, que é o caso de atacadistas que compraram da industria e esta já cobrou o ICMS por ST.

    Alguém poderia ajudar?

  13. Responder

    Um Cliente mudou do regime CRT=1 para CRT=3, estva usando o CST 101, com essa mudança, qual o CTS que devo usar? porque preciso destacar o ICMS na nota fiscal

  14. Responder

    Bom Dia,
    Nossa empresa esta enquadrada no CRT=2
    Nas minhas NF’s de Venda, devo informar qual CFOP? A principio estou informando o 5.101-5 porem neste cfop ele puxa automaticamente o ST=101. Estou fazendo correto?
    Se estiver errado, qual CFOP devo utilizar e se devo usar o ST?

  15. Responder

    Boa tarde,

    Tenho uma dúvida, temos uma Distribuidora de Medicamentos, quando fazemos uma venda indicamos com o CFOP 5.403, e o antigo código de CST era 090, e estou com dúvida quanto ao novo código,
    alguém pode me ajudar ?

  16. Responder

    Bom dia!

    Como vamos tirar nota eletrônica (NF) em lugar que não pega internet? Como empresas que são na zona-rural exemplos como postos de combustiveis em rodovias…

    • Responder

      Olá Valdemir, creio que sim; pois trabalho em uma empresa c/características parecidas c/esta que vc está abrindo e nossa obrigatoriedade começou em 01.10.11. Mas entra no site da receita federal e verifica pelo CNAE do seu cliente se ele está obrigado ou não a utilizar a N.Fe. Espero ter ajudado.
      Um abç. Sandra

  17. Responder

    Olá, sou contador em Saquarema-RJ, possuo um pequeno escritorio contábil e estou ingressando agora no mundo das NF-e. Estou legalizando uma pequena empresa Optante pelo Simples Nacional no Ramo de Confecções de Peças de Vestuário e de Venda por atacado. Preciso saber se esta empresa estará obrigada a Emitir a NF-e em substituição as Notas Fiscais Modelo 1 . Alguem pode me ajudar?

  18. Responder

    Minha dúvida é:
    1 – A empresa que tiver CRT = 1, usará os códigos do CSOSN e as empresas que tiverem a CRT = [2,3] continuam usando os códigos da CST.

    2 – Sendo o item 1 verdadeiro, preciso saber se a tag N12 continua com CST para ambos os códigos de CRT [1,2,3] ou, no caso da CRT ser igual a [1] a tag N12 passa a ser CSOSN, e para os demais códigos da CRT [2,3] a tag N12 continua sendo CSN.

    Obrigado.

  19. Responder

    Bom pessoal mudanças são bem vindas né, mas tudo de uma só vez é de mais rsrs, ainda mais se tratando de NF-e e as suas situações, preciso de uma informação, quem puder me responder agradeço, tenho empresas do lucro real e presumido e essas CST são preenchidas pelo modo antigo no caso um exemplo uma mercadoria tributada sai na nota 000 diferente desse que saiu a pouco, meu cliente poderá continuar emitindo as CST com 3 algarismos ou passar a se adaptar aos novos CST para desde já a cadastrar seus produtos de acordo com a tabela B do regime normal. São tantas informações ao mesmo tempo de legislação que as vezes acho que vou aposentar por invalidez…

  20. Responder

    Olá, sou contador no Rio de Janeiro e estou realizando uma pesquisa sobre a codificação CSOSN para um cliente, e não estou conseguindo responder sua dúvida, que consiste no código CSOSN 500, pois ao informa-lo, é pedido o preenchimento da Base de Cálculo ICMS ST e o valor do ICMS ST, ocasionando uma perda de tempo enorme no preenchimento da NFe, pois são diversos itens que são tributariamente substituídos no ICMS, e pelo que entendi, tanto a Base de Cálculo, quanto o valor do ICMS ST, são o de entrada, ficando ainda mais complicado buscar isso nas notas fiscais, pois as mesmas destacam esses valores pela totalização da Nota, ficando um trabalho exaustivo separar os valores por ítem.

    Alguém poderia ajudar?

  21. Responder

    O CSOSN 500 se aplica em que situações?Em que ele se difere da ST 201?Há crédito, nesta situação, a ser repassado ao destinatário de mercadorias com esta codificação?
    Obrigado. Heli
    FORMIGA-MG

  22. Responder

    Bom dia pessoal.
    Danfe: Com relação ao Danfe, acredito que deverá se trocar a nomenclatura do campo de ‘CST’ para ‘CSOSN’.
    No xml, acredito que somente deve-se ao invés de informar o campo CST, informar os campos do CSOSN, que são: Código, credito e base para o credito.
    Agora tem a dúvida da informação somente quando da transação entre UF.

    Ainda temos muitas dúvidas.
    Abraços.

  23. Responder

    dúvidas e mais dúvidas,
    pesquisei e tb não achei nada a respeito do crt e csosn, quero dizer, no sentido de como imprimir na danfe e enviar no xml, não existe estes campos para 1/10/2010.
    como proceder?
    foi adiado mesmo o uso do crt e csosn?
    sou do Rio Grande do Sul

  24. Responder

    Prezados,

    Qual o risco de não informar sobre o CSOSN caso a empresa seja Simples Nacional?
    É realmente obrigatório o preenchimento dele? Estou com dúvida quanto a obrigatoriedade porque no manual do contribuinte v.4.01 não consta nenhuma rejeição a respeito disso.

    Obrigada

  25. Responder

    Prezado Sérgio,

    Com a prorrogação da utilização das disposições contidas no Manual de Integração do Contribuinte 3.0 para 1.01.2011 (Ato Cotepe 12/2010), nâo há possibilidade da utilização do CRT e do CSOSN a partir de 1.10.2010.

    Os campos próprios para essas informações, constam no Manual de Integração 4.01 que entrará em vigor do ano que vem.

    Sendo assim, conforme dispõe o parágrafo terceiro do artigo 9 da Portaria CAT 162/2008, esses códigos somente serão utilizados em 01.01.2011.

    Atte.,

  26. Responder

    Sobre o assunto, consultei a SEFAZ/SP no portal da NF-e e foi informado que fica também prorrogado para 01.01.2011 aimplantação dos codigos CRT. Tenho ciencia que não tem efeito de consulta oficial o portal da NF-e, mas serve como orientação. Em fim o que devemos seguir???

    abraços,

    Segue a resposta abaixo:

    Prezado Sr.,

    Sim, pois conforme disposto na Portaria CAT 162/08:

    Artigo 9° – A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

    § 3º – A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)

    Atenciosamente
    Equipe NFe

    Atenciosamente,
    Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

    Mensagem Original:

    Data de início da obrigatoriedade

    Prezados, boa tarde.

    Com a publicação do Ato Cotepe nº 12/2010, que prorrogou a implantação da versão 4.01 prevista no ato COTEPE nº 49 de 2009 para 1º.01.2011, solicito saber se:

    – Fica também prorrogada a implantação das Regras do CRT – Código de Regime Tributário, disposto no Ajuste SINIEF nº3/2010, que entrar em vigor a partir de 1º.10.2010???

    Ocorre que o campo para atender as regras do CRT esta descrito na versão 2.0 e versão 4.01 do manual do contribuinte e não previsto na versão 3.0 do manual do contribuinte.

    Agradeço a atenção dispensada.

  27. Responder

    A próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária será nos dias 23 e 24 de setembro em Belo Horizonte/MG, esta muito próxima da data de inicio da obrigatoriedade do uso dos dados do CRT e CSOSN. No Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0 não consta nenhum campo para estes novos dados, eles já estão previsto na versão 4.01 do mesmo manual, porém a obrigatoriedade deste será cobrada apenas a partir do dia 01/01/2011 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2010/ac012_10.htm).
    Pergunto aos leitores, o que vamos fazer então? Os serviços atuais da NFe não estão preparados para receber este campo, apenas os serviços da NFe 2.0. Para começar a utilizar a NFe 2.0 é necessário diversas alterações, sendo umas das maior delas justamente quanto CRT e CSOSN.

  28. Responder

    Prezada Fátima,

    Esses códigos serão utilizados para identificar o regime de tributação, contribuintes dentro do regime periódico de apuração utilizarão o CRT 3, ficando assim dispensados do preenchimento do CSOSN.
    Na Nota Fiscal Eletrônica já existe a previsão do CST para IPI, PIS e COFINS conforme Manual de Integração do Contribuinte.

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