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O Decreto 9971 de 14/08/2019 determina a redução de alíquota de IPI de máquinas de jogos, jogos de vídeo

Assim como acontece com diversas mercadorias, esse caso é mais um que gera polêmica no momento de classificar e tributar. Videogames e acessórios sofreram uma redução na alíquota do IPI.

O Decreto 9971 de 14/08/2019 determina a  redução de alíquota de IPI de máquinas de jogos, jogos de vídeo, partes e peças da NCM 9504.50.00, 9504.50.00 Ex01 e 9504.50.00 Ex02, respectivamente de 50 para 40, de 40 para 32 e de 20 para 16%.

É importante lembrar que há conflitos de interpretação na classificação dessas mercadorias.

Os exemplos abaixo são resultado de interpretação da SRF, mas isso não quer dizer que não possam ser questionados à luz da interpretação do Sistema Harmonizado e suas notas e regras.

9504.90.00 Jogo de Games, utilizados para entretenimento

8523.40.29 Jogos de videogame

8471.60.59 Unidade de entrada que funciona como controlador de jogos de vídeo (game pad).

9504.10.99 Poltrona especial para jogos eletrônicos (normalmente cadeira e poltronas recevem outra classificação fiscal).

8521.90.90  Aparelho eletrônico portátil Multimídia Game Player .

8519.81.90 Ipod.

9504.50.00 Cartucho de jogo com memória “flash”.

8523.51.10 Cartão de Memória SD (flash) para videogames.

Há discussões inclusive na esfera judicial sobre o entendimento se esses jogos são softwares ou produtos de entretenimento como filmes e músicas.

O Ministério da Ciencia e Tecnologia tem um entendimento diferente da SRF, enquanto entendem que jogos de games são softwares e devem ser classificados como tal a SRF entende que devam ser interpretados da mesma forma que vídeos e músicas pois são para entretenimento.

Classificados como entretenimento levam uma sobrecarga de tributação, pois em seu custo estão incluídos direitos autorais que seriam também tributados. Nesse caso tornando as importações mais onerosas (Imposto de importação).  Trata-de de um briga antiga que remonta á uma década.

Ao Classificar visando identificar o código NCM tanto dos videogames, como peças, dispositivo de armazenamento de dados,  jogos, etc, o Classificador Fiscal deve ficar atento à merceologia da mercadoria, pois seguindo rigorosamente os textos das posições, as regras, notas de seção e capítulo e NESHs, combinadas entre si, só haverá um código NCM realmente correto.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

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