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O perigo da dívida do FGTS no eSocial

Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta. A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais [...]

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e [...]

CFC ALTERA REDAÇÃO DA NBC TA 250 SOBRE LEIS E REGULAMENTOS NA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A NBC TA 250 - sobre Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, publicada, na última quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), que trata da responsabilidade do auditor, traz uma nova redação sobre as considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis. É importante [...]

Aberto o prazo para envio das declarações da Rais

O documento subsidia o governo na elaboração de políticas públicas de emprego O documento subsidia o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e no pagamento de benefícios aos trabalhadores Começou na última segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O [...]

ICMS – Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 15.02.2019 - DOU de 18.02.2019   Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no [...]

IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins – Empresas do lucro presumido não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do imposto e das contribuições

A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus frutos, concluiu-se que a terra nua sem dúvida é bem do imobilizado, mas seu produto destinado à [...]
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