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Informações Fiscais no Pronampe

Através da Portaria RFB 978/2020 foram estabelecidas normas de informações fiscais para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei 13.999/2020. A RFB fornecerá as [...]

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio [...]

Multa do FGTS: Entenda quando pagar e como calcular

Empregadores devem pagar a multa do FGTS para trabalhadores que são demitidos sem justa causa; Veja como calcular.   O FGTS, Fundo de Garantia de Tempo de Trabalho, foi criado em 1966 com o objetivo de proteger os trabalhadores brasileiros com carteira de trabalho assinada nos casos em que forem demitidos sem justa causa. Quando isso acontece, [...]
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