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Receita Federal cria a DME

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da [...]

Dirf – Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72, de 16.11.2017 - DOU de 22.11.2017 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018). O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal [...]

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos [...]

IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST

Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.047 de 2017 (DOU de 20/11) esclareceu mais uma vez que o valor do IPI e do ICMS-ST não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços. Veja exemplo: Neste [...]

Download EFD ICMS/IPI – Publicada versão 2.4.0

O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções: 1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomendamos a utilização da [...]

ICMS – Confaz divulga convênio que prorroga a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica

Despacho SE/CONFAZ nº 154, de 10.11.2017 - DOU de 13.11.2017 Publica o Convênio 156/2017 , aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse [...]

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018

O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples. Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca [...]
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