O Microempreendedor Individual pode solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade ou pagos durante o usufruto de benefícios previdenciários. O ressarcimento de tributos federais é um direito do contribuinte que, por algum motivo, pagou de forma indevida seus impostos devidos. O SIMPLES Nacional é o sistema de tributação simplificada criado para o recolhimento de
Cálculos mostram que a perda de receitas do governo seria de R$ 40 bilhões. A atualização da tabela do Imposto de Renda (IR) é um tema em alta entre o governo, Congresso e especialistas. Isso porque, há anos não acontece essa atualização e ela elevaria o número de brasileiros com a isenção da obrigação. Ao aumentar essa
ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do remetente – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do remetente da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam sua
Fica estabelecido novos percentuais de crédito a serem aplicados sobre o valor das saídas internas beneficiadas com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS, ocorridas nos seguintes períodos: Percentuais Período 9,7% 15.01.2021 a 31.03.2021 9% 01.04.2021 PORTARIA CAT N° 027, DE 05 DE MAIO DE 2021 (DOE
Confira todos os pontos da nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O governo autorizou uma nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para 2021 e, diante disso, empresas poderão reduzir salários e jornadas dos funcionários ou suspender contratos de trabalho temporariamente. Tanto na suspensão do
A entrega da declaração anual de rendimentos pode ser feita até 31 de maio e o não cumprimento da obrigação pode gerar multas e perda de benefícios. A Declaração Anual de Rendimentos é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual (MEI) , por isso, é preciso ficar de olho no prazo limite para o envio do
