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Decreto vai regulamentar beneficio de autopeças

A Secretaria da Fazenda alerta que o benefício da redução do ICMS na venda de autopeças por empresas do Simples Nacional que estão no regime de substituição tributária em Goiás só vai vigorar após a publicação de decreto do governador, que deve sair na próxima semana. A publicação da lei, ocorrida no dia 7 deste mês, apenas autoriza o [...]

SPED FISCAL PRORROGADO EM MINAS GERAIS!

Decreto nº 45.640, de 12.07.2011 - DOE MG de 13.07.2011   Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de janeiro de 2011.   O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90, da Constituição do [...]
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