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Sefaz GO prorroga prazo para contribuinte

A Secretaria da Fazenda decidiu na reunião dos delegados fiscais regionais com a Superintendência de Administração Tributária, prorrogar por um mês o prazo para cerca de 25 mil pequenos contribuintes goianos, enquadrados no Simples Nacional, atenderem solicitação de esclarecimento que vence em 31 de agosto. A data será prorrogada para setembro. [...]

SEF/SC – Concorrência sem impostos

Indústria catarinense reclama da sonegação de produtos paulistas, que entram no Estado custando a partir de R$ 2 o metro Não bastassem as dificuldades com as crises enfrentadas nos últimos anos, além da concorrência da China, a cerâmica catarinense afirma enfrentar problemas com sonegação. O piso transportado de São Paulo para SC tem chegado [...]

ICMS/ST – Alterações de Protocolos entre RS e SP

Despacho SE/CONFAZ nº 440, de 20.08.2010 - DOU 1 de 23.08.2010 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos [...]

ICMS/MG – Regime Especial de Exportação

Decreto nº 45.457, de 19.08.2010 - DOE MG de 20.08.2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.   O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 [...]

STJ – Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A 1ª turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a diferença entre a energia consumida e a "demanda de energia contratada". A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o [...]

Substituição Tributária/SC: Governador assina decreto

O governador do Estado, Leonel Pavan, assinou nesta quinta-feira (19) o decreto nº 3.467, que introduz alterações no regulamento do ICMS-ST e reduz em 70% as margens de valor agregado (MVA) para produtos de 14 setores que ingressaram no regime de Substituição Tributária (ST) e estavam em discussão há cerca de três meses com empresários do [...]

Encontro discute novo modelo de ECF

Encontro realizado nesta quarta-feira, 18, pela manhã, no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reuniu auditores fiscais e representantes da empresa Bematech S/A, fabricante de ECF com sede em Curitiba (PR), que discutiram projeto para implantação do novo modelo de ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A reunião foi uma convocação da Coordenação [...]
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