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Prazo para inclusão de débitos no Refis vence dia 30

Quase 80 mil contribuintes podem ter a opção de entrada no chamado Refis da Crise cancelada pelo fisco federal. O motivo é que eles ainda não formalizaram a escolha entre o parcelamento integral dos débitos constantes nos sistemas da Receita Federa e da dívida ativa da União, e a inclusão de apenas algumas dívidas no programa. O prazo expira nesta [...]

NF-e – Tocantins estabelece obrigatoriedade

Portaria SEFAZ/SGT nº 168, de 22.07.2010 - DOE TO de 26.07.2010 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o [...]

Alteração no Imposto de Importação

Resolução CAMEX nº 52, de 28.07.2010 - DOU 1 de 29.07.2010 O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no art. [...]

Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte

Por Raul Haidar Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em arquivo digital com a falta de alguns registros, assim infringindo os artigos 250 e 494 do regulamento do ICMS e a multa foi capitulada no artigo 527, inciso VIII alínea “x” do mesmo [...]

Amapá/Prorrogação do início da vigência da NF-e

Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Amapá Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do [...]

Desoneração da carga tributária – Instituido o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recom)

Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010 - DOU 1 de 28.07.2010 Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de [...]

EFD – Sergipe divulga nova lista de obrigados

Portaria SEFAZ nº 509, de 22.06.2010 - DOE SE de 02.07.2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria nº 367 de 1º de junho de 2009. O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso [...]
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