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STJ – Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A 1ª turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a diferença entre a energia consumida e a "demanda de energia contratada". A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o [...]

Substituição Tributária/SC: Governador assina decreto

O governador do Estado, Leonel Pavan, assinou nesta quinta-feira (19) o decreto nº 3.467, que introduz alterações no regulamento do ICMS-ST e reduz em 70% as margens de valor agregado (MVA) para produtos de 14 setores que ingressaram no regime de Substituição Tributária (ST) e estavam em discussão há cerca de três meses com empresários do [...]

Encontro discute novo modelo de ECF

Encontro realizado nesta quarta-feira, 18, pela manhã, no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reuniu auditores fiscais e representantes da empresa Bematech S/A, fabricante de ECF com sede em Curitiba (PR), que discutiram projeto para implantação do novo modelo de ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A reunião foi uma convocação da Coordenação [...]

ICMS/MG – Alterações no RICMS/2002

Decreto nº 45.456, de 18.08.2010 - DOE MG de 19.08.2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos [...]

Governo e empresários fecham acordo sobre aplicação da Substituição Tributária

Em consenso com integrantes do Cofem - Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, definiu nesta terça-feira (17) que será de 70% a redução na margem de valor agregado (MVA) dos produtos que ingressaram no regime de Substituição Tributária (ST) e estavam em discussão há cerca de [...]
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