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Documentos de Controle de Utilização do ECF Serão Emitidos Apenas Eletronicamente em MG

 Minas Gerais por meio do  Decreto 45.631/2011 publicado no DOE de hoje, estabeleceu que a partir de 01/08, o Atestado de Intervenção Técnica e a Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento ECF serão emitidos apenas eletronicamente, exclusivamente por empresa interventora credenciada junto ao Fisco estadual. Veja o Decreto nº 45.631/2011 na [...]

Sonegação de ICMS Apurada pela Receita Estadual pode Resultar em Processo-crime

 As Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária da Capital e de Cachoeirinha ofereceram denúncia, para instauração de processo-crime, contra os sócios de uma indústria de solventes localizada naquele município da Grande Porto Alegre pela sonegação de ICMS. Conforme foi apurado pela Receita Estadual, o [...]

Fazenda/SP define base de cálculo para 26 setores que recolhem ICMS em sistema de substituição tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo definiu as margens de valor agregado (MVA) para 26 segmentos incluídos no sistema de substituição tributária. As portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) estabelecem os produtos que deverão adotar de imediato as novas margens ajustadas e os segmentos que terão a MVA atual prorrogada [...]

Vendas On Line: Confederação Nacional do Comércio contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico

CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), [...]
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