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Federal – Alteradas disposições sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária

Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, mediante o qual é permitida a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na [...]

EFD/TO – Todos os contribuintes do ICMS – exceto Simples Nacional – obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD

Portaria SEFAZ nº 1.644, de 17.12.2010 - DOE TO de 21.12.2010   Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.   O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da [...]

Alterado Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins)

Ato Declaratório Executivo COFIS  nº 37, de 21/12/2010 - DOU 22/12/2010 Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 . Ainda hoje  disponibilizaremos a norma na íntegra. Aguarde [...]
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