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Aprovada nova versão 4.6 da PER/DCOMP

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 28.06.2011 - DOU 1 de 30.06.2011 Aprova a versão 4.6 do PGD PER/DCOMP. O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]

NFe – ISSQN/SP: Obrigatoriedade geral

"De acordo com a IN 06/2011, a partir de 1º de agosto do 2011 todos os contribuintes do ISS estabelecidos no Município de São Paulo estarão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviço. Até então, somente os contribuintes que faturavam acima de R$ 240.000,00 anuais estavam incluídos na obrigatoriedade".Veja os casos de dispensa [...]

Lei nº 12.431/2011 – Resumo das alterações

Foi convertida em lei, com emendas, a Medida Provisória nº 517/2010, que altera a legislação, da qual citamos a da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear) e dispõe sobre o Plano [...]
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