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Obrigatoriedade de envio do arquivo da NF-e

  O parágrafo 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 dispõe acerca da obrigatoriedade. De acordo com as regras estabelecidas pelo Ajuste SINIEF nº 07/2005, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica o emitente do documento fiscal deve obrigatoriamente disponibilizar “download” ou [...]

Contribuinte deve provar que não recebeu cobrança

O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. Cabendo a ele comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° [...]

São Paulo dispensa contribuintes obrigados a EFD da geração dos arquivos digitais do SINTEGRA e da escrituração dos Livros Fiscais

  A Portaria CAT 273/2009 publicada em 22 de dezembro de 2009 acrescentou o parágrafo 1º-A na Portaria CAT 32/1996 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.   O Convênio 143/2006 que instituiu a Escrituração Fiscal Digital deixa a critério das Unidades da Federação a dispensa das obrigações do Convênio 57/95 (SINTEGRA) conforme [...]

Programa de Recuperação de Crédito anistia de 100% da multa e juros de débitos do ICMS: Prazo até 30.06.2010

O Governo do estado do Amapá por meio da Secretaria da Receita Estadual (SRE). Está oportunizando os contribuintes do ICMS a regularizarem sua situação fiscal. Para os contribuintes que possuem débitos vencidos do ICMS até 31/12/2009, poderão recolher com despensa de 100% de juros e multas; e para ter acesso ao benefício, basta o contribuinte [...]

Mato Grosso contribuiu com 36,2 milhões de notas fiscais emitidas de 2006 a 23 de maio de 2010.

No Estado, há 17.960 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos projetos do Sped, juntamente com a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dentre outros. Recentemente, a arrojada atuação de Mato [...]
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