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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87/2011

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87 de 10 de Marco de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: SERVIÇOS APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FATURA. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos, no regime de apuração não [...]

STJ julga tributação de produto roubado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com dois votos contrários aos contribuintes, um novo caso que discute a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas - uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos. Trata-se de um [...]

Comércio Exterior – Novas disposições

Resolução CAMEX nº 21, de 07.04.2011 - DOU 1 de 08.04.2011 Estabelece que nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio [...]
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