Por maioria de votos, o plenário deu provimento ao RE 602.917, com repercussão geral (Tema 324), interposto pela União. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”. Na ação ordinária, ajuizada contra a União, uma distribuidora pretendia o afastamento
Especialista explica importância da Reforma Tributária para mais justiça social e menos desemprego. Após anos de discussões superficiais, em virtude de uma série de acontecimentos como a mudança de governo, a tramitação de diversas propostas, a intensificação dos debates e até mesmo as consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus, criou-se um ambiente propício para a realização
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados incentiva empregadores a negociarem banco de horas com seus funcionários. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 17, em sessão remota, o texto-base da Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre outras medidas, o texto prevê que as horas trabalhadas
Medida que previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, ainda não foi votada e pode perder validade. O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, irá
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo pretende incluir na reforma tributária a criação de um novo imposto de 0,2% sobre pagamentos ou comércio em meio eletrônico. De acordo com o ministro, a ideia é ampliar a base de cobrança, ou seja, a variedade de locais onde os impostos incidem. Com isso,
Receita Federal publicou Instrução Normativa que adia a entrega da ECF de 31 de julho para 30 de setembro. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.422 que prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019. A entrega que estava prevista para o dia 31 de julho foi adiada para 30 de
