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ICMS/SC – Suspensa a concessão de Regime Especial para importação de mercadorias destinadas a comercialização

Decreto nº 2, de 03.01.2011 - DOE SC de 03.01.2011   Dispõe sobre a suspensão da concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.   O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o [...]

ISENÇÃO DA TAXA SOBRE FRETE MARÍTIMO FAVORECE COMPETITIVIDADE NO NORTE E NORDESTE, SEGUNDO A CNI

Os produtos importados, destinados a portos do Norte e do Nordeste, estão isentos do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos, como forma de estimular a expansão das empresas localizadas naquelas regiões. A prorrogação da isenção até 2015, assinada em 31 de dezembro, foi aplaudida pelo presidente do [...]

IPI – Alterados diversos códigos da TIPI com vigência desde 1º.01.2011

A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) foi adequada em decorrência das atualizações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mediante alteração do código 8473.30.43, acréscimo dos códigos 8409.99.9, 8409.99.91 e 8409.99.99, desdobramento na descrição do produto do código 8409.99.99, sob a forma de destaque Ex e exclusão dos códigos 8409.99.90 e [...]

ICMS – Ratificados convênios sobre insumos agropecuários, crédito presumido na aquisição de ECF e emissão de nota fiscal

Pelo ATO DECLARATÓRIO No 2 - DOU 1 07/01/2011, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 195 a 199/2010, que dispõem sobre a redução da base de cálculo para insumos agropecuários, isenção de CD com músicas de artistas capixabas, crédito presumido nas aquisições de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e de equipamento Emissor de Cupom [...]

SEFAZ/GO – Contribuintes devem recolher ICMS dia 10

A Secretaria da Fazenda informa que seu calendário fiscal para pagamento mensal do ICMS não será alterado em 2011, assim como não haverá aumento de alíquota para nenhum grupo de contribuintes no próximo ano. O ICMS continua sendo recolhido em parcela única no décimo dia (10º) pelo comerciante, industrial e prestador de serviço com fornecimento de [...]

COFINS: Receitas financeiras auferidas por entidades beneficentes de assistência social estão isentas da contribuição

Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 10/2010, até o dia 29.11.2009, dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.101/2009 , mesmo as entidades beneficentes de assistência social possuidoras do certificado de isenção estavam sujeitas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas, por não se tratarem de [...]
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