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STF: Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato

Ministro entende que redução salarial sem acordo com sindicatos é inconstitucional. Decisão segue para o Plenário do STF. Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até

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Tributos Estaduais/ES – Prorrogados os prazos de obrigações acessórias, procedimentos fiscais e o recolhimento do imposto pelo Simples Nacional, por conta da prevenção ao COVID-19

Decreto nº 4.624-R, de 04.04.2020 – DOE ES de 04.04.2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 2.020-GLXZT;

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Simples Nacional/Previdenciária – Prorrogados os prazos para pagamento dos tributos estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional e do MEI

Resolução CGSN nº 154, de 03.04.2020 – DOU – Edição Extra de 03.04.2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de

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Medida que permite financiamento de salários é regulamentada

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a concessão de empréstimos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, segundo informações do Banco Central. Com isso, o programa entra em operação e as empresas poderão buscar os recursos nas instituições financeiras. A linha de crédito de R$ 40 bilhões, destinada a pequenas e médias empresas, foi criada

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