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ICMS/MG – Alterações no RICMS/2002

Decreto nº 45.456, de 18.08.2010 - DOE MG de 19.08.2010 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos [...]

Governo e empresários fecham acordo sobre aplicação da Substituição Tributária

Em consenso com integrantes do Cofem - Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, definiu nesta terça-feira (17) que será de 70% a redução na margem de valor agregado (MVA) dos produtos que ingressaram no regime de Substituição Tributária (ST) e estavam em discussão há cerca de [...]

BA – RICMS sofre alterações

Decreto nº 12.313, de 13.08.2010 - DOE BA de 14.08.2010 Procede à Alteração nº 138 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS nºs 85/2010, 89/2010, 90/2010, 96/2010, 97/2010, 104/2010, 106/2010, 117/2010 e 118/2010, Protocolos [...]

EFD/AL – Alteração da Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, implementando as disposições do Ajuste SINIEF nº 5/2010

Instrução Normativa SEF nº 27, de 12.08.2010 - DOE AL de 16.08.2010 Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o art. 2º: "Art. 2º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados [...]
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