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Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010 – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011

Instrução Normativa RFB nº 1.103, de 21.12.2010 - DOU 1 de 23.12.2010   Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.   O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado [...]

Federal – Alteradas disposições sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária

Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, mediante o qual é permitida a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na [...]

EFD/TO – Todos os contribuintes do ICMS – exceto Simples Nacional – obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD

Portaria SEFAZ nº 1.644, de 17.12.2010 - DOE TO de 21.12.2010   Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.   O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da [...]
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