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Valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) não geram crédito de PIS/COFINS

Solução de Divergência COSIT nº 9, de 28.04.2011 - DOU 1 de 10.05.2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins não cumulativa. Créditos. Insumos. Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; [...]

STJ libera multa de guerra fiscal

Valor Econômico 10/05/2011 Os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado a um processo que envolve [...]

ICMS/RS – Modificações no RICMS

Decreto nº 47.997, de 05.05.2011 - DOE RS de 06.05.2011 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe [...]

ICMS/MG – Alterações no RICMS

Decreto nº 45.597, de 06.05.2011 - DOE MG de 07.05.2011 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo [...]

B2W entra na Justiça contra ICMS duplo

Controladora de Americanas.com, Submarino e Shoptime protesta contra cobrança por Estados de origem e de destino Lei diz que alíquota fica para Estado que abriga centro de distribuição; Estados cobram venda on-line no destino LUCIANA DYNIEWICZ DE SÃO PAULO A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com [...]
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