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ICMS/MT – Definida a opção pelo Regime Simplificado de Tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares

Portaria SEFAZ nº 37, de 28.02.2020 – DOE MT de 25.03.2020 Define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições

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25/03/2020

Tributos Estaduais/GO – Prorrogados os prazos de entrega de obrigações acessórias

Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24.03.2020 – DOE GO de 25.03.2020 Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. A Secretária de Estado da Economia do Estado

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25/03/2020

Tributos Estaduais/CE- Governo promove a prorrogação e suspensão de prazos de obrigações acessórias

Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 – DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que

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25/03/2020

Tributos Estaduais/AM – Suspensos os prazos para impugnações e interposições de recursos

Decreto nº 42.105/2020 – DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54,

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25/03/2020

Tributos Municipais/Maceió – Suspensos os prazos processuais e prorrogados prazos de recolhimento de tributos e suspensos prazos processuais

Decreto nº 8.853/2020 – DOM Maceió – Suplemento de 23.03.2020 – Rep. no de 24.03.2020 Por meio do ato legal em fundamento, foram suspensos, até o dia 30.03.2020, os prazos processuais em processos administrativos e a cobrança de Dívida Ativa do Município, observando-se que esse prazo poderá ser prorrogado. Decreto nº 8.857/2020 – DOM Maceió de 25.03.2020 Dispõe sobre medidas emergenciais

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25/03/2020

Trabalhista – Coronavírus/FGTS – Empregadores devem enviar informações para suspender pagamento

Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico,

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25/03/2020

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