A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de março, abril e maio de 2020. A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de
Decreto nº 15.401, de 24.03.2020 – DOE MS de 25.03.2020 Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no
Portaria SEFAZ nº 37, de 28.02.2020 – DOE MT de 25.03.2020 Define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições
Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24.03.2020 – DOE GO de 25.03.2020 Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. A Secretária de Estado da Economia do Estado
Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 – DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que
Decreto nº 42.105/2020 – DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54,
