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Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 – DOE CE de 24.03.2020 Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que
Decreto nº 42.105/2020 – DOE AM de 24.03.2020 Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54,
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