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SEFAZ/ES – Empresas têm até 90% de desconto em multa para regularizar situação com Receita

  A Receita Estadual está incentivando as empresas que não cumpriram obrigações acessórias do ICMS, relativas à Lei nº 7.000/2001, a regularizar a situação, com redução de valores e descontos de até 90% nas multas. A medida está prevista na Lei nº 9.605/2010, publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial. As alterações na Lei [...]

Teto do Simples sobe em Goiás em 2011

A Secretaria da Fazenda vai ampliar de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões o teto de faturamento anual dos contribuintes goianos para enquadramento no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. A adoção em Goiás do teto nacional atende reivindicação das entidades empresariais. O Supersimples, criado por lei federal, prevê a simplificação e a [...]

Escolha de regime tributário em pauta

A entrega obrigatória pelas empresas, a partir do ano que vem, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve interferir na escolha do melhor regime tributário para 2011. Essa decisão deve ser tomada de janeiro a fevereiro do próximo [...]

Imposto de Importação – Prorrogada Vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

Resolução CAMEX nº 93, de  27/12/2010 – DOU de 28/12/2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e [...]

Federal – Aprovadas novas disposições sobre a DCTF e a versão da DCTF Mensal 1.8 para 2011

Foram aprovadas novas disposições sobre a DCTF e a versão da DCTF Mensal 1.8, a serem observadas em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º.01.2011, ficando revogadas as Instruções Normativas RFB nºs 974/2009, 996/2010, 1.034/2010, bem como o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.036/2010 e a Instrução Normativa RFB nº [...]

Federal – Aprovado o programa PER/DCOMP 4.4

Foi aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4) e revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.002/2010 , que havia aprovado a PER/DCOMP 4.3, com efeitos a partir de 03.01.2011.O programa PER/DCOMP 4.4, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas [...]

RS Autoriza 30 mil Documentos Eletrônicos de Transporte por Dia para 15 Estados

   A Secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, em parceria com a Procergs, autoriza cerca de 30 mil Conhecimentos de Transporte eletrônico (CT-es) documentos por dia para 15 estados da federação, através da Sefaz Virtual do RS.   O subsecretário adjunto da Receita Estadual Newton Berford Guaraná destaca que a tecnologia pioneira que a Sefaz [...]
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