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Materiais Aeronáuticos – Alterada Lista de Empresas beneficiárias de Redução de Base do cálculo do ICMS

ATO COTEPE/ICMS 47, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20/12/2010  Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS [...]

Preenchimento do grupo J da NF-e é obrigatório para primeiro emplacamento

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa às concessionárias de veículos que sem o preenchimento do “grupo J (veículos novos)” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não é possível efetuar o primeiro emplacamento pelo novo sistema eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O “grupo J” contém dados do veículo, como [...]

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 90 dias para se adequar a NF-e a partir do início da obrigatoriedade

Convênio ICMS nº 190, de 10.12.2010 - DOU 1 de 16.12.2010   Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.   O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 [...]
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