Decreto nº 64.552, de 31.10.2019 – DOE SP de 01.11.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
O Governador do Estado do Ceará, por meio de decreto, aprovou o novo regulamento do ICMS. Decreto nº 33.327/2019 – DOE CE de 31.10.2019 A partir de 1º.02.2020, fica instituída nova regulamentação do ICMS no Estado do Ceará. Os temas ora regulamentados são: – Incidência e fato gerador; – Local da operação ou prestação; – Isenções; –
Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas. Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que passou a valer a partir de 24/09, a identificação
Regras publicadas no Diário Oficial da União no último dia 15 valem para a maioria dos empregadores A partir de 2020, as informações prestadas pelos empregadores sobre as admissões e demissões inseridas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e os dados prestados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deverão ser fornecidos de
Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso foi publicado na edição do
As empresas que ainda se encontram em situação irregular no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) devem ficar atentas no sentido de solucionar a pendência e, com isso, evitar transtornos junto à fiscalização da Receita Estadual. O alerta é da Secretaria da Economia, observando que a partir de agora as empresas que não fizerem a auto regularização,
