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EFD/PB – Novas regras de obrigatoriedade

Decreto nº 32.139, de 11.05.2011 - DOE PB de 12.05.2011 Altera dispositivos do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, [...]

SC abre mão de incentivos polêmicos

Contradizendo as palavras do secretário da Fazenda, projeto de lei do governo proíbe novas concessões de vantagens a empresas Sem alarde, a Secretaria da Fazenda enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL)que cancela uma parte fundamental do Pró-Emprego. O programa, criado pelo governo Luiz Henrique, oferece descontos no ICMS para atrair [...]

ICMS no destino volta à discussão

Valor Econômico 12/05/2011 A proposta de reforma tributária do governo Dilma, que ficou mais clara esta semana, prevê a redução gradativa da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as operações interestaduais, de modo que a incidência do tributo seja concentrada no destino. Agora, o governo está [...]

IN RFB 1.152/2011 dispõe sobre regras de suspensão de IPI e não incidência de PIS/COFINS sobre exportações

Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10.05.2011 - DOU 1 de 11.05.2011 Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. O Secretário da Receita [...]
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