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Alteração no Imposto de Importação

Resolução CAMEX nº 52, de 28.07.2010 - DOU 1 de 29.07.2010 O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no art. [...]

Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte

Por Raul Haidar Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em arquivo digital com a falta de alguns registros, assim infringindo os artigos 250 e 494 do regulamento do ICMS e a multa foi capitulada no artigo 527, inciso VIII alínea “x” do mesmo [...]

Amapá/Prorrogação do início da vigência da NF-e

Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Amapá Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do [...]

Desoneração da carga tributária – Instituido o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recom)

Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010 - DOU 1 de 28.07.2010 Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de [...]

EFD – Sergipe divulga nova lista de obrigados

Portaria SEFAZ nº 509, de 22.06.2010 - DOE SE de 02.07.2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aos contribuintes indicados no Anexo Único desta Portaria e altera a Portaria nº 367 de 1º de junho de 2009. O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso [...]

EFD – MS altera o RICMS para inclusão do CIAP

Decreto nº 13.023, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010 Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação [...]

Fim da Polêmica: Decreto paulista dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

Por meio do Decreto 56.045/2010 o Estado de São Paulo regularizou a situação dos contribuintes paulistas que adquiriram mercadorias em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador estava localizado no Estado do Espírito Santo, em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS nº 23, de 3 de junho de 2009. O ICMS [...]

Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica

Por Toshinobu Tasoko De novo, a tal insegurança jurídica. Ainda bem que é o STF que dirá a última palavra sobre esta causa Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente [...]
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