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SP – Novas alterações no RECOPI

Portaria CAT nº 114, de 23.07.2010 - DOE SP de 24.07.2010   Altera a Portaria CAT nº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel [...]

SEFAZ/GO – CAT espera julgar 900 processos em agosto

O Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que a partir do próximo mês, o órgão não mais estará realizando julgamento de contencioso fiscal através da I Câmara Julgadora Temporária (I CJULT), que funcionou de 1º março até 30 de junho deste ano. Com isso, a partir de agora, todos os julgamentos [...]

EFD – Registros dispensados pelo Paraná

O Estado do Paraná optou por dispensar os contribuintes dos seguintes registros: C176 - Conforme consta do Guia Prático da EFD: REGISTRO C176: RESSARCIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CÓDIGO 01, 55). Este registro deve ser informado quando da emissão de documento fiscal que gera direito a ressarcimento de ICMS em [...]

Guerra fiscal atinge as importações

1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados Estados membros incentivarem a instalação de parques industriais no âmbito de seus respectivos territórios. Assim, esses Estados, isoladamente, concediam isenção do ICMS por prazo certo ou outro benefício tributário como a redução da base de cálculo ou a diminuição [...]

Telefonia – Geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto

Ato COTEPE/ICMS n° 24, de 21 de julho de 2010 - DOU de 22.07.10 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições [...]
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