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Empresas não devem postergar a adequação ao SPED Pis/Cofins por conta da prorrogação

A Receita Federal divulgou recentemente que o novo arquivo digital específico para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de junho de 2011 – antes, o prazo era maio de 2011. Esse adiamento pode causar um relaxamento na [...]

STF limita uso de créditos do ICMS

Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral do ICMS [...]

Obrigatoriedade da NFe – Novas Vigências

Protocolo ICMS nº 194, de 10 de dezembro de 2010 - DOU de 13.12.10 Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do [...]

SEFAZ/BA – Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital a partir de 1º de Janeiro de 2011

A partir de 1º de janeiro de 2011, a Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Considera-se faturamento bruto [...]

ICMS/ST – 7 motivos para você conhecer a ferramenta que facilita as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária

Teste Gratuitamente a única ferramenta de consulta desenvolvida especificamente para auxiliar a indústria farmacêutica nas operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Pesquisando por quaisquer das UFs de Origem / Destino e NCM, será possível visualizar os seguintes tópicos: Isenção (conforme tratamento de legislações [...]

IPI – Incentivos Fiscais para desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Decreto nº 7.389, de 09.12.2010 - DOU 1 de 10.12.2010   Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.   O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista [...]
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