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Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no dia (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da

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Súmula 161 do Carf contraria entendimento do Judiciário sobre aplicação de multa

Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios. Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula Carf 161, que diz que “O erro de indicação, na Declaração de

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Pernambuco – Oportunidade: contribuinte parcele até 30 de setembro de 2019

Parcele em até 12(doze) cotas, mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas, independentemente do valor do débito, excetuados os casos em que já tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público. Débitos que posterior a este prazo não mais poderão ser

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Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU) por um sistema eletrônico e instantâneo. O primeiro órgão

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Reflexos da reforma tributária no CTN

Com a criação de um único tributo e a extinção dos antigos, como fica a compensação tributária prevista na legislação? *Marcelo Annunziata Nunca se discutiu tanto sobre reforma tributária quanto neste ano. Parece que os políticos acordaram de vez para o problema fiscal no país. As reformas em curso perante o Congresso Nacional visam em suma

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