Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados. Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
Governo prevê economia de 20 bilhões com redução de benefícios de programas sociais. Os benefícios de programas sociais como a Aposentadoria por Invalidez, o BPC-Loas e o Auxílio Doença estão sendo revisados pelo governo federal para verificar se os segurados ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Após um trabalho de revisão de
Medida tem como objetivo facilitar o tempo e locomoção do cidadão em diferentes órgãos públicos. O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira, 10, o decreto 10.046/2019 que institui o CBC – Cadastro Base do Cidadão, que facilita o acesso dos cidadãos nos serviços públicos federais. Na prática, a medida tem como objetivo evitar o
Norma recém editada pela Receita Federal do Brasil estabelece novas disposições sobre a escrituração de livros fiscais e a conservação e guarda de comprovantes de fatos com repercussão fiscal. Em 11 de outubro de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que veicula uma nova interpretação para o preceito do
Trabalhadores que trabalham aos feriados podem ser compensados com pagamento em dobro ou banco de horas. O trabalho aos feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas. De forma geral, a legislação trabalhista prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer em casos
DECRETO 48.080, DE 11-10-2019 (DO-PE DE 12-10-2019) REGULAMENTO – Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre a subcontratação na prestação de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
