Após reclamações de empresas e ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema E-social para permitir a vinculação de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a beneficiário diretor não empregado. Antes das alterações, as empresas não conseguiam informar
Benefício é concedido dentro do modelo de geração distribuída até o limite de 1 MW de potência Santa Catarina terá isenção de impostos para micro e minigeradores de energia até o limite de 1 MW de potência. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais
O Projeto de Lei 4516/19 torna obrigatório o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça para bens de valor igual ou superior a R$ 25 mil no Registro de Títulos e Documentos. O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como atribuição legal arquivar, dar publicidade, dar validade e registrar os negócios realizados
A Portaria 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de setembro. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), individualizado para
Com alteração de lei, todo tributo ficará onde serviço é prestado O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório pode beneficiar cidades turísticas do país. “A mudança [para que o imposto passe a
Até então, o trabalhador deveria entrar com ação judicial caso perdesse o prazo para sacar o PIS/PASEP. O governo publicou na semana passada resolução que fixa o prazo do saque do abono salarial PIS/Pasep para cinco anos a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual. A medida tem efeito imediato. Até então,
