DECRETO 2.744, DE 19-9-2019 (DO-PR DE 19-9-2019) REGULAMENTO – Alteração Regualmento do ICMS é alterado com relação à isenção Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
DECRETO 29.155, DE 23-9-2019 (DO-RN DE 24-9-2019) ESTABELECIMENTO ATACADISTA – Regime Especial Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
Jacques Veloso aponta que a IN 12/2019 restringe o benefício concedido ao mercado de atacado da região e pode trazer prejuízos ao setor Publicada no dia 31 de julho, a IN 12/2019 chegou com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto 39.753 do dia 02/04/2019. O benefício em
A Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, trouxe grandes alterações no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho. Isso porque, com o desenvolvimento da sociedade e as novas formas e aspectos do mercado de trabalho, a adequação das leis trabalhistas aos tempos modernos passou a ser imprescindível! Com
Por força da Lei n.º 8.869/19, que alterou o inciso IV do art. 54 da Lei n.º 6.182/98, os expedientes de consulta tributária apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, a partir de 15/09/2019 exigirão o recolhimento de taxa ,Código 1237-8, no valor de 45 UPF-PA. Fonte: SEFA Pará
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Morares. Para ele, a Constituição consagrou o Sistema Tributário Nacional como
