Segundo organização, alguns artigos da reforma violam princípios básicos do direito internacional do trabalho. O Brasil poderá integrar, mais uma vez, a lista de violações de direitos humanos trabalhistas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Isto porque dispositivos da reforma trabalhista, sancionada em julho de 2017, foram incluídos em relatório que aponta diversos países
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no âmbito da Receita Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787,
Saiba mais sobre a Tributação pelo Lucro Real em 2019 Primeiramente, cabe observar que o Lucro Presumido é o regime de tributação simplificado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Logo, é possível optar por ele no caso da sua receita total
Os secretários do Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, e da Fazenda, André Clemente, assinaram nesta quinta-feira (6) portaria regulamentando o programa Emprega DF. O objetivo da medida é incentivar novos empreendimentos e gerar emprego. O programa prevê a redução de 40% a 67% no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pago pelos comerciantes
1 – Introdução 2 – O que é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)? 3 – Qual será o indicador de performance que será exigido dos estados no PEF? 4 – Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 5 – Alteração na renegociação da dívida dos estados: Lei Complementar 156 de 2016
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência
