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PE – Dispensa do TEF para o Simples Nacional

Os contribuintes do regime Simples Nacional (incluindo MEI) que utilizam a NFC-e, estão dispensados de fazer a interligação do pagamento em cartão com a NFC-e, de acordo com o Decreto 47.449/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 14/05/2019. O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de

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WhatsApp possibilita audiência com partes que moram em cidades distintas

Trabalhadora mora em Campinas/SP e, por falta de recursos, não conseguiria comparecer à audiência no em Mirassol D’Oeste/MT. A juíza do Trabalho Claudirene Ribeiro, de Mirassol D’Oeste/MT, permitiu que uma trabalhadora participasse de uma audiência por meio de chamada de vídeo no WhatsApp. A ex-empregada mora em Campinas/SP e, por falta de condições, não conseguiria

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Aposentadoria por Invalidez

Muito embora o tema não seja recente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS ao trabalhador e segurado ainda levanta questionamentos sobre a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho. A Aposentadoria por Invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício

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Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável

Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário Brasileiro O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto. Um pedido de vista adiou a votação da proposta

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