DECRETO 47.483, DE 27-5-2019 (DO-PE DE 28-5-2019) REGULAMENTO – Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre o crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped? O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre! Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no
Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial. Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o envio seja concluído
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte em recurso relatado pelo ministro
O recém-lançado programa do governo federal para melhora da produtividade e competitividade tem como meta elevar a classificação do Brasil em estudos comparativos com outros países em até 100 posições em quatro anos. O País aparece nas últimas posições em todas as listas divulgadas por diferentes instituições, atrás até de várias nações emergentes. O projeto
Texto segue agora para o Senado. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28 de mai0 de 2019, a MP 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e cria a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto segue agora para o Senado. Vetada quando a lei foi
