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ICMS/CE – Ratificados e incorporados convênios ICMS no Estado do Ceará

Decreto nº 33.083, de 24.05.2019 – DOE CE de 27.05.2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; Considerando a

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TO: Estado institui o DARE

DECRETO 5.948, DE 24-5-2019 (DO-TO DE 27-5-2019)   DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Instituição   Estado institui o DARE Este Decreto institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere

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PE: Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 47.483, DE 27-5-2019 (DO-PE DE 28-5-2019)   REGULAMENTO – Alteração   Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre o crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV

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ECD – Quem deve entregar?

Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped? O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre! Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no

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Supremo vai decidir sobre vedação de alíquota zero a empresas do Simples

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte em recurso relatado pelo ministro

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