ICMS/MG – Prorrogado o prazo para a opção de os contribuintes acordarem a definitividade da base de cálculo relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril/2019
Decreto nº 47.649, de 15.05.2019 – DOE MG de 16.05.2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Vice-Governador, no exercício das funções de Governador do Estado
17/05/2019
