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NOTA ORIENTATIVA 2019.16 ORIENTAÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO PADRÃO UTILIZADA NA BASE DE DADOS DO ESOCIAL

A configuração padrão utilizada na base de dados do e-Social é “Case Insensitive” para diferenciação entre maiúsculo e minúsculo. Isso significa que a utilização de letras maiúsculas u minúsculas no preenchimento dos campos é indiferente para a base de dados. Por exemplo, s códigos de rubrica a serem informados na tabela de rubricas não diferencia: “Rubrica001” e “rubrica001” e

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INSS: Vale-refeição terá desconto

Reforma do governo Bolsonaro amplia cobrança da alíquota previdenciária a verbas de qualquer natureza, como auxílio-alimentação e participação nos lucros. Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de

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PGR é contra lei que condiciona incentivos fiscais no Rio de Janeiro

Por Gabriela Coelho A lei do Estado do Rio de Janeiro que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo de equilíbrio fiscal ultrapassou os limites da Constituição. Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que nova lei criaria um novo tributo. A manifestação foi apresentada na

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