Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019 podem enviar o documento a partir de hoje (2). O contribuinte é multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em outubro de 2018 a nova versão 1.3 da DCTFWeb. Mais completa e com exemplos adicionais, a nova versão da declaração incorpora a experiência empírica da RFB em face do início da obrigatoriedade de entrega da declaração a partir de setembro de 2018 (relativa aos fatos geradores de
Instrução Normativa 60/19 foi publicada nesta terça-feira (30) A partir do dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade. Segundo a Instrução Normativa (IN) n° 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
“A carga tributária é excessiva, tributa o consumo, não é inteligente e precisamos simplificar para aumentar a formalização”, sustentou Marinho, que promete ter a reforma tributária como prioridade, após a resolução da reforma da Previdência. Indagado sobre as possíveis mudanças no eSocial, Marinho confirmou que o regime vai passar por ajustes, mas elas virão para
DECRETO N° 104, DE 23 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019) Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26
Por Gabriela Coelho Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer o crédito de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, a União alegava que a “renúncia fiscal” poderia custar R$ 16 bilhões aos cofres públicos. Na verdade, segundo um cálculo da Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz), divulgado nesta terça-feira (30/4), o impacto será bem menor:
