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Sefaz/SC – Malha Fina

  A Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), desenvolveu mais uma ferramenta que permite aos fiscais do governo uma consulta ao perfil fiscal do contribuinte pela internet. Pelo sistema, o servidor tem acesso a um raio x da empresa pesquisada, com dados sobre faturamento, arrecadação, dívida, omissões e [...]

Multa por pedido na Receita Federal cairá na Justiça

No dia 24 de maio de 2010, o Congresso Nacional, quando da apreciação do Projeto de Lei de Conversão 1 de 2010 , aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 472, originalmente publicada em 16 de dezembro de 2009. Como resultado dessa iniciativa, o Poder Legislativo publicou a Lei 12.249 em 14 de junho de 2010. Dentre os diversos assuntos [...]
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