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RECEITA FEDERAL ATUALIZA MODELO DE DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO NO REGIME ADUANEIRO DE LOJAS FRANCAS DE FRONTEIRA TERRESTRE

A fim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o referido regime. Com o intuito de dar publicidade e

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15/04/2019

Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet

Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada nesta quinta-feira (11/04) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU. O sistema permitirá a consulta dos débitos na

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15/04/2019

Falta de regulamentação do Repetro-Industrialização prejudica indústria

Foi com grande entusiasmo que a indústria do petróleo e gás natural comemorou, em meados de 2017, as normas editadas pelo governo federal para prorrogar o regime aduaneiro do Repetro até 2040 e para introduzir tratamentos tributários bastante relevantes para a retomada e o fomento da indústria brasileira.   Dentre as novidades bem recebidas pelo

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12/04/2019

Convênio ICMS Nº 038/2019 altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária

CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 09.04.2019) Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de

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12/04/2019

Horas extras foi o principal tema das ações trabalhistas de 2018

A compensação de horas através de acordo individual trazida pela reforma flexibilizará a compensação de horas e como consequência diminuirá a incidência de horas extras. Por incrível que pareça, em 2018, o TST recebeu 322.831, desse total, 42.793 foram sobre horas extras e 29.016 sobre intervalo de almoço. Lembrando que, de acordo com a jurisprudência do

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12/04/2019

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