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ICMS – Ratificação de Convênios

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8, de 29.07.2010 - DOU 1 de 30.07.2010 Ratifica os Convênios ICMS nº 87/2010, 88/2010, 89/2010, 90/2010, 91/2010, 92/2010, 93/2010, 94/2010, 95/2010, 96/2010, 97/2010, 99/2010, 100/2010, 105/2010, 106/2010, 107/2010, 108/2010, 109/2010, 110/2010, 111/2010, 112/2010, 116/2010, 117/2010, 118/2010, 119/2010, [...]

Prazo para inclusão de débitos no Refis vence dia 30

Quase 80 mil contribuintes podem ter a opção de entrada no chamado Refis da Crise cancelada pelo fisco federal. O motivo é que eles ainda não formalizaram a escolha entre o parcelamento integral dos débitos constantes nos sistemas da Receita Federa e da dívida ativa da União, e a inclusão de apenas algumas dívidas no programa. O prazo expira nesta [...]

NF-e – Tocantins estabelece obrigatoriedade

Portaria SEFAZ/SGT nº 168, de 22.07.2010 - DOE TO de 26.07.2010 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o [...]

Alteração no Imposto de Importação

Resolução CAMEX nº 52, de 28.07.2010 - DOU 1 de 29.07.2010 O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no art. [...]

Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte

Por Raul Haidar Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em arquivo digital com a falta de alguns registros, assim infringindo os artigos 250 e 494 do regulamento do ICMS e a multa foi capitulada no artigo 527, inciso VIII alínea “x” do mesmo [...]

Amapá/Prorrogação do início da vigência da NF-e

Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Amapá Decreto nº 3.039, de 21 de julho de 2010 - DOE de 21.07.10 Dispõe sobre a prorrogação do [...]
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