A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em pelo menos cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome de devedores de tributos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisões publicadas nos últimos dias, reforçou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a
Publicada em 01.04.2019 -12:01 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: I – IRPF – Aposentadoria – Dispensa de retenção do imposto e da tributação na Declaração de Ajuste Anual – DAA (Solução de Consulta Cosit nº 62/2019 ): está dispensado da retenção
Esta Nota de Documentação Evolutiva – NDE tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado. Previsão de implantação: As datas de implantação nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas oportunamente. Eventos criados: S-2500 Evento
São Paulo divulga valores de ISS a pagar em 2019 pelas Sociedades de Profissionais Como regra geral o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS (LC 116/2003) tem como base de cálculo o valor cobrado pelo serviço prestado, mas a Sociedade de Profissionais, conhecida como SUP recolhe o ISS com base no número de
Os empregadores de todo o país têm até a próxima sexta-feira (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como
Tendo como fundamento o Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o governador do estado de Santa Catarina sancionou a Lei 17.721/2019, para, dentre outras providências, reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros constantes de seu Anexo Único. Foram reinstituídos os seguintes benefícios fiscais: Redução
