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Entrega das declarações da Rais deve ser feita até o dia 5 de abril

Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até final de março, 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões

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CE: Nota explicativa n° 001/2019 esclarece a extensão do diferimento de que trata o § 11 do art. 13 do decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997

NOTA EXPLICATIVA N° 001, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 26.03.2019) Esclarece a extensão do diferimento de que trata o § 11 do art. 13 do decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997. A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o diferimento de que tratam os incisos II e III do §

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PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições

A alíquota zero de PIS e COFINS não se aplica as receitas de venda de refeições A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios. Mas será que a alíquota zero de PIS/COFINS aplicada as receitas de vendas de produtos alimentícios alcança

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Previdenciária – Receita esclarece sobre contribuição de setor administrativo de obras de construção civil e desoneração da folha de pagamento

Solução de Consulta COSIT nº 108, de 25.03.2019 – DOU de 29.03.2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADOS DO SETOR ADMINISTRATIVO. Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, não pode a pessoa jurídica

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Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos

Governo paulista vai permitir que empresas do segmento comprem ferramentas utilizando o valor acumulado com o imposto; objetivo é fomentar investimentos Para manter a atratividade do Estado – principalmente no Grande ABC, berço industrial de São Paulo – para a cadeia da indústria automotiva, o governo anunciou nesta semana mais uma medida de incentivo. A

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