A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
Por Gabriela Coelho A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a exigibilidade do IPI na hipótese de tredestinação (desvio) de mercadoria vendida sob isenção condicionada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benjamin Herman. A tredestinação ocorre quando uma empresa informa, na nota fiscal, que o destino da
O plano de ações do processo de convergência das normas de contabilidade aos padrões emitidos pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) passou por atualização neste mês de março e foi enviado à entidade pelo presidente do CFC, Zulmir Breda. Nesta semana, o plano foi publicado no site da Federação. Para Breda,
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega. Sabemos que realizar o preenchimento e a entrega é uma obrigatoriedade do contador,entretanto, o empreendedor deve saber e entender a declaração, pois ela contem dados importantes. Confira abaixo! O QUE É DEFIS? É a Declaração de Informações
Os deputados catarinenses aprovaram por unanimidade em sessão na terça-feira (26) o projeto de lei 28/2019, de autoria do Governo de SC, que restitui benefícios fiscais de ICMS para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada. Após três semanas tramitando na Casa, a proposta, que beneficia setores do agronegócio catarinense, também
Débito de ICMS? Para atualizar imposto contribuinte pode utilizar Calculadora Eletrônica gratuita. Acesso rápido e sem necessidade de senha. Ferramenta paulista ajuda principalmente responsáveis tributários de outros Estado Calculadora eletrônica, ferramenta gratuita facilita pagamentos de ICMS em atraso no Estado de São Paulo Nem sempre o contribuinte consegue manter em dia o pagamento dos impostos.
