Lei nº 16.953, de 18.03.2019 – DOE SP de 19.03.2019 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os incisos I
Publicada em 18.03.2019 -08:31 Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 5/2018, versão 1.20, que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), as respectivas regras de validação dos campos criados ou alterados e as alterações no leiaute do Documento Auxiliar
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia amanhã (19) a segunda reunião de 2019 para definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano. Na quarta-feira (20), após a segunda parte da reunião, será anunciada a taxa. Sede do Banco Central em Brasília – Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil
Por Tadeu Rover É ilegal a cobrança de ICMS em importação de bem destinado a contribuinte não habitual baseada na Lei paulista 11.001/2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 33/2001, só é legítima se a lei estadual for posterior à emenda e à edição da Lei
Muitas pessoas têm dúvida como declarar na IR compra de um carro, moto ou caminhão, seja comprado à vista ou financiado. Se você está nessa condição, o Contador e Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade explica como informar na sua Declaração. Se você comprou ou vendeu um veículo no ano passado ou ainda possui um carro, moto
