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Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

Esse acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da Receita Federal. O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados que contém informações cadastrais

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Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%

A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 20, não propõe nenhuma mudança para o microempreendedor individual. O MEI, figura jurídica que entrou em vigor no Brasil em 2009, continuará a contribuir com apenas 5% do salário mínimo, para garantir seus direitos previdenciários pagos pelo INSS.

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eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico)

A segunda fase se iniciará em abril Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema

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REFORMA LIMITA A 60 MESES PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

Na discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19), um argumento sempre retomado é o das alternativas que o governo teria para melhorar as contas públicas. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) cita, por exemplo, a dívida previdenciária de grandes empresas. “Quase R$ 500 bilhões que devem à Previdência e não pagam. Por que que não

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SP: Comunicado Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2019.

COMUNICADO CAT N° 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 26.02.2019) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2019, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 – D.O. de 01-12-2000, que aprovou

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