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Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro

Receitas teriam subido quase 4% sem fatores extraordinários Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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ES: Concessionárias de gás canalizado deverão emitir nota fiscal eletrônica

Decreto Nº 4376-R DE 18/02/2019 O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Decreta: Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

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CE: Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional

DECRETO 32.970, DE 15-2-2019 (DO-CE DE 15-2-2019) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Atividades Especificadas   Ceará suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional Ficam suspensos, relativamente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os efeitos do Decreto 32.900, de 17-12-2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos e

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O perigo da dívida do FGTS no eSocial

Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta. A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e

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