ICMS/SP – Inseridos benefícios fiscais na relação dos reinstituídos conforme o Convênio ICMS nº 190/2017
Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. João Doria, Governador do