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Federal – Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 14) Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa

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11/02/2019

MA: Governo simplifica obrigações tributárias

As empresas maranhenses cadastradas no regime normal de pagamento do ICMS serão progressivamente dispensadas das obrigações de entrega simultânea à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos arquivos eletrônicos da DIEF – Declaração mensal do ICMS, ficando obrigadas a entregar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com a Portaria 56/19, o secretário da Fazenda, Marcellus

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11/02/2019

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

Por Mariana Oliveira A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo

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08/02/2019

MG: Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NFC-e

RESOLUÇÃO N° 5.234, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 06.02.2019) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 daConstituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

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08/02/2019

TJDFT prorroga prazos do pje vencidos em 7/2

Determina a Lei 11.419/2006, em seu art. 10, § 2o: “No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de

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08/02/2019

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